Novas regras para desistência de imóveis

Governo estuda nova medida provisória que pode prejudicar o consumidor

Muitas vezes investir em um imóvel sem o devido planejamento se torna um peso no orçamento, ou mesmo problemas com a construtora faz com que o comprador desista da compra, e esse processo é conhecido como distrato de imóveis.

Todas as consequências da desistência na negociação de um imóvel devem ser definidas em um contrato, com cláusulas exclusivas para quem compra e para quem vende. Inúmeros são os motivos para que ocorra uma quebra de contrato, e a rescisão indica se o comprador perderá o montante e pagará multas contratuais ou se receberá os valores com direito a indenização.

A nova medida provisória apresentada pelo Governo cria regras para quando o comprador desiste de um imóvel na planta, ou em construção. E esse assunto tem levantado debates sobre o lado negativo dessa decisão, tanto entre os especialistas, como entre os consumidores, pois é uma medida que pode complicar a situação desses compradores.

A crise econômica fez com que o número de distratos crescesse no país, e por esse motivo os ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Justiça e da Casa Civil decidiram discutir sobre esse tema. Segundo dados da Ademi-RJ (Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário do Rio), entre 2014 e 2016, ocorreram uma média de 137 mil quebras de contrato no Brasil. Muitos casos vão parar na justiça, pois na lei, se tratando de desistência, não há regras definidas quanto ao reembolso ao consumidor.

Atualmente o mutuário deve ter ciência sobre o valor de entrada estipulado no contrato, pois esse pode ser o mecanismo indenizatório na maioria dos casos, o que evita que as partes tenham que enfrentar a burocracia da Justiça para resolver o problema. Se o comprador desiste do imóvel por arrependimento ou furo no orçamento, as consequências podem variar desde a perda de parte ou totalidade dos valores pagos à multa.

No contrato deve estar presente o pagamento da multa, que varia entre 10% a 20% sobre o valor gasto até a data do distrato. Valores cobrados acima desse numero ou calculadas com base no preço do imóvel podem ser questionados na Justiça. Mas caso a desistência seja ocasionada pela empresa, o mutuário não precisa pagar a multa e ainda pode recorrer a uma indenização.

A medida provisória, discutida pelo Governo, pressupõe que haja uma punição mais rigorosa para o mutuário que desistir do contrato. Essa nova minuta propõe que seja retido até 50% dos valores pagos, ou seja, isso indica até 16% do valor do imóvel com o percentual de corretagem já incluso, no caso das unidades residenciais. Também está em discussão a permissão para que o incorporador devolva o dinheiro ao consumidor em um prazo de 180 dias ou até que imóvel seja vendido.

Existe uma lei específica para o tema tramitando no Congresso desde 2015, e vem sendo discutida para se adequar ao Código de Defesa do Consumidor. Essa medida provisória tende a barrar a construção da mesma e desconsidera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva retenções acima dos 25% do total pago pelo comprador.

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